STF valida emenda que permite contratação de servidor público pela CLT

Corte declarou constitucional fim do regime único para funcionários públicos, flexibilizando modelos de contrato

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (6), a flexibilização do formato de contratação de funcionários públicos. Na prática, a decisão acaba com a obrigatoriedade do regime jurídico único, passando a permitir a adoção de outros modelos, como a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

Leia a íntegra da matéria.

Iniciam-se hoje inscrições para o concurso da EPE: duas vagas para comunicação, R$ 13.819,45

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Iniciam-se hoje, 12 de junho, o período de inscrições para o concurso da Empresa de Pesquisa Energética (EPE):

• Duas vagas (+30 CR) para comunicação
• Lotação: Brasília e Rio de Janeiro
• Remuneração: R$ 13.819,45 (40h), em regime CLT
• Inscrição: 12 de junho a 11 de julho (16h)
• Taxa: R$ 120,00
• Banca: FGV (conhecimento.fgv.br)
• Data e locais da prova: 1º de setembro, em Brasília, Rio de Janeiro, Recife e Florianópolis
• Prova objetiva de conhecimentos específicos (45 questões) e básicos (35 questões: língua portuguesa, língua inglesa, noções de administração pública e valor público gerado pela EPE).

Seleção para jornalista em Santo André-SP

O Consórcio Intermunicipal Grande ABC, em São Paulo, abriu concurso que oferece uma vaga para Jornalismo, além da formação de um cadastro de reserva. O regime de contratação é CLT, que não gera estabilidade ou direitos correlatos. A contratação é de caráter experimental por 45 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Depois desse prazo e após o resultado de avaliação do período de experiência, o contrato pode se converter automaticamente em prazo indeterminado.

Para participar, é preciso ter registro profissional e comprovada experiência mínima de três anos na atividade de jornalista.

A oportunidade é para o município de Santo André, onde fica a sede do Consórcio.

CARGO: Jornalista

CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais

SALÁRIO: R$ 5.200,00

VAGAS: 01 + 01 para cadastro de reserva

INSCRIÇÕES: até o dia 12 de abril, no site do Consórcio

VALOR: R$ 80,00

PROVAS: serão realizadas na região do Grande ABCD, no dia 17 de maio

Uso de celular e e-mail corporativo em casa pode contar como hora extra

A presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei em dezembro de 2011 que acaba com a distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância. Segundo advogados especialistas em direito trabalhista, a lei reforça que o uso de celular ou e-mail para contato entre empresa e funcionário configura, juridicamente, uma ordem dada diretamente ao empregado - sendo assim, este é passível de recebimento de hora extra.

Contudo, de acordo com informações da Folha de S.Paulo desta quinta-feira, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ainda não decidiu que interpretação dará para a lei. O TST trabalharia com três hipóteses para interpretação da lei. A primeira seria considerar que o acesso a celular e e-mail corporativo fora do trabalho deveria ser pago como regime de sobreaviso: remuneração de um terço da hora trabalhada. A segunda seria considerar o contato como hora normal de trabalho, e a terceira seria manter a súmula e não pagar nada a mais.

Veja a íntegra.