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terça-feira, 12 de novembro de 2013

Lei geral de concursos só valerá para processos seletivos federais; entenda

Concursos públicos (Foto: Reprodução/TV Mirante)

Lia Salgado explica o projeto de lei 74/2010 que tramita no Congresso. 

Lei geral não pode interferir nas esferas estadual e municipal.

Os concursos públicos carecem de uma legislação geral que possa nortear todos os envolvidos: candidatos, administração, bancas examinadoras. Nesse sentido, o Projeto de Lei do Senado número 74/2010 poderia ser um alento, e vem ao encontro das mudanças políticas clamadas pelo país, no sentido de mais transparência e respeito pelo cidadão – no caso específico, os candidatos. O projeto, como já é praxe em nosso sistema legislativo, teve uma tramitação demorada no Senado e agora está na Câmara. Mas será que o PLS 74/2010, quando for transformado em lei, será a solução? nfelizmente, não. Porque o projeto de lei só terá efeitos concretos para os concursos federais e os candidatos continuarão sujeitos a uma colcha de retalhos legislativa, com  muitas lacunas, quando forem prestar concursos estaduais ou municipais. No máximo, o PL 74 poderá servir de parâmetro para outras leis mas, ainda assim, cada unidade da federação precisará editar a sua própria lei de concurso.
Isso porque a União não pode definir regras para realização de concursos em outras esferas sem ferir o princípio da autonomia, já que não há previsão constitucional para isso.
A solução? Seria necessário uma PEC (projeto de emenda à constituição) que incluísse competência para a União legislar sobre normas gerais relativas a concurso público para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, a exemplo do que já acontece em relação a licitação e contratos (artigo 22, XXVII). Somente nesse caso os candidatos poderiam, finalmente, ficar submetidos a um único diploma legal - independentemente do concurso a ser prestado - e ter a necessária segurança jurídica, essencial para quem investe tanto no projeto de se tornar um servidor público.
Enquanto isso não acontece, os candidatos precisam observar qual tipo de concurso estão prestando, se federal, estadual ou municipal, para saber a qual legislação – se  houver – estarão submetidos.
No dia 6 de novembro, a presidente da República enviou ao Congresso Nacional mais um projeto de lei sobre concursos públicos – que deverá ser examinado e votado em regime de urgência - , desta vez tratando da obrigatoriedade de cotas para negros nos concursos da esfera federal.

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quarta-feira, 3 de julho de 2013

Senado aprova exigência de ficha limpa para servidor público

PEC proíbe nomeação de ficha-suja em cargo efetivo ou comissionado.
Proposta ainda precisa de duas votações na Câmara para entrar em vigor.


O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço público. A proposta impede que brasileiros e estrangeiros em situação de inelegibilidade sejam nomeados para cargo público efetivo (preenchido por concurso) ou exerçam cargo em comissão e função de confiança (ocupado por indicação).
No primeiro turno, a proposta foi aprovada com 61 votos a favor; e no segundo, com 54 votos favoráveis. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar por outras duas votações na Câmara dos Deputados.
A Lei da Ficha Limpa, de 2010, considera inelegíveis aqueles que tenham sido condenados em decisão colegiada da Justiça, mesmo que o processo não tenha transitado em julgado (sem possibilidade de recursos). Com a PEC, a mesma norma passa a valer para quem foi aprovado em concurso público e como requisito para quem vai ocupar cargo comissionado ou função de confiança em órgão público da administração pública direta e indireta, em qualquer poder da União, dos estados, municípios ou do Distrito Federal.
Para ser aprovada, a PEC precisava dos votos de, no mínimo, três quintos dos senadores (49, do total de 81), mesma proporção necessária na Câmara. No Senado, foi aprovado um texto substitutivo (com alterações ao original) que inclui um projeto de autoria do senador Roberto Cavalcanti (PRB/PB) e outro do senador Pedro Taques (PDT-MT).
Os dois textos tratam do mesmo tema, mas o de Cavalcanti estende a exigência de ficha limpa para os casos de nomeação de cargo efetivo. Já o projeto de Taques propôs a validade da restrição somente para cargos comissionados e função de confiança.

“A importância dessa PEC é a a defesa da moralidade, da probidade, da honestidade cívica, do dever fundamental de ser honesto. Se você buscar as grandes operações da Polícia Federal, o servidor público de carreira não é mais o investigado, mas sim o comissionado e a função de confiança”, disse Pedro Taques, ao defender a sua proposta.
A PEC foi incluída na pauta do plenário desta terça após aprovação, na semana passada, de requerimento para ser votada com urgência. A matéria está entre os projetos considerados prioritários pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciados como resposta às manifestações que tomaram as ruas do país nas últimas semanas.

“Não podemos dizer que não foi [colocado em pauta] na onda das manifestações. As manifestações fazem com que surja no Senado e na Câmara a chamada vontade política”, declarou Taques. G1

domingo, 3 de junho de 2012

Projeto de lei do Senado prevê fim de concurso público para cadastro reserva


A possibilidade de órgão públicos não poderem mais fazer concursos exclusivamente para a formação de cadastro reserva é uma questão que divide opiniões. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 369/2008 aprovado esta semana em caráter terminativo na Casa, apenas empresas públicas e de economia mista poderão convocar concurso para a reserva de funcionários, mesmo assim, sem cobrar taxa de inscrição. O cadastro reserva continua permitido para casos de provimento de vagas além das previstas em edital.
O relator do projeto, senador Aécio Neves (PSDB-MG), defendeu a aprovação da matéria por dois motivos: considera desperdício de verba pública a realização de provas sem que haja o real aproveitamento do funcionário e o desrespeito aos concursados, que acreditam na possibilidade de emprego, quando são aprovados, mas não são chamados. Leia a íntegra da matéria de Carolina Sarres, repórter da Agência Brasil.

sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

Senado abre vaga para jornalista com salário de R$ 18.440



O Senado lançou nesta sexta-feira (23) edital para o preenchimento de três vagas na área de Comunicação Social. As vagas são para Jornalista, Comunicação Social e Produtor de Multimídia. A função de redação e revisão também admite a inscrição de graduados em Comunicação Social. A remuneração inicial é de R$ 18.440.

A seleção será feita por meio de duas etapas avaliativas, constituídas de provas escritas objetivas de múltipla escolha e provas discursivas. A primeira fase tem data prevista para acontecer no dia 11 de março de 2012.

Os interessados podem se inscrever a partir do dia 26 de dezembro até o fim do dia 5 de fevereiro de 2012. A taxa de participação é de R$ 190.