A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou hoje (17) o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que estende aos servidores públicos da União, estados e municípios, além do Distrito Federal, o adiamento da aposentadoria compulsória. Assim, esses servidores passarão a se aposentar compulsoriamente aos 75 anos, e não mais aos 70 anos como ocorre atualmente.
Este ano, o Congresso já aprovou a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Bengala, que tratou da mudança na aposentadoria compulsória para os membros de todos os tribunais superiores. Assim, aqueles que já compõem as côrtes ficarão mais cinco anos no cargo, se desejarem. Uma emenda aprovada no projeto de Serra também estende os efeitos da PEC aos membros dos tribunais e conselhos de contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
O projeto segue em regime de urgência para o plenário do Senado. Se for aprovado, ele deve representar economia para a administração pública, que precisará repor com menos frequência as vagas no funcionalismo abertas pela aposentadoria de seus quadros. Além disso, deve diminuir o déficit da previdência do funcionalismo público, uma vez que os servidores vão se aposentar mais tarde.
Leia a íntegra.
Nenhum comentário:
Postar um comentário